Carta Educativa
A Carta Educativa é o instrumento municipal que visa o 'planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.' – Art. 5º do Decreto-Lei n.º21/2019 de 30 de janeiro
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