Decreto-Lei n.º 21 de 2019 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e regula, ainda, o funcionamento dos conselhos municipais de educação.

Cálculo da Comparticipação Familiar nas Atividades de Animação e Apoio à Família - Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.